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    • A remição da pena privativa de liberdade pelo estudo 

      Yamaguchi, Shaline Zeida Ohi (2003)
      A lei n. 7.210/90 que instituiu a Lei de Execução Penal inovou ao prever a remição da pena, cujo objetivo consiste em dar direito ao condenado em reduzir, pelo trabalho prisional, o tempo de duração da pena privativa de ...