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    • Emendas constitucionais e direito adquirido 

      Macalossi, Joaquim Reginaldo de Albuquerque (2005)
      Com o presente trabalho, objetiva-se demonstrar que, no Brasil, o constituinte originário não conferiu às emendas constitucionais o poder de eliminar os direitos efetivamente adquiridos pelos seus titulares; pelo contrário, ...