Trabalho e emancipação social : as cooperativas autogestionárias no projeto de Lei nº. 4.376/93-E

Abstract

Resumo: A exclusão socioeconômica é um processo complexo que resulta no afastamento dos indivíduos por ela vitimados do mercado de trabalho, do mercado de consumo e das instituições formais. Em um ambiente de globalização econômica, deflagra-se mediante desemprego formal, que conduz para ocupações precárias. É causa e, ao mesmo tempo, conseqüência - em virtude de sua feição cíclica - da pobreza e da desigualdade social. É inerente ao capitalismo e, mesmo em um regime de compromisso com o pleno emprego, não será completamente erradicada. De outro lado, no âmbito do mercado de produção, não-raro as empresas capitalistas enfrentam graves processos de crise econômico-financeira que as levam à concordata ou mesmo à falência. Muitas têm sido as iniciativas da classe operária no sentido de assumir o estabelecimento e dar continuidade à atividade através de cooperativas autogestionárias. Mais do que uma simples mudança no agente titular da empresa, trata-se da transferência para um outro modo de produção, a economia solidária. Esta se diferencia do capitalismo na medida em que as forças produtivas, ou seja, os meios de produção e o trabalho, pertencem a todos os associados da cooperativa, na qual praticam a autogestão, decidindo coletivamente as questões societárias. Repercutindo na superestrutura do modo de produção dominante, este tipo de iniciativa passará a ser incorporado na legislação federal, com a aprovação do projeto de Lei n° 4.376/93-E, que institui a recuperação judicial da empresa em crise econômico-financeira que atende a sua função social. Aproxima-se o dia em que, para além da visão conservadora dos princípios da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, especialmente o pleno emprego e a função social da empresa, que lhes nega a efetividade, os trabalhadores possuirão mecanismos capazes não só de manter a empresa, mas também aceder ao trabalho emancipatório

Abstract: The socioeconomic exclusion is a complex process that moves its victims away from the formal-work market, from the formal-consumption market and from the formal-institutions. Socioeconomic exclusion starts, under economic globalization environment it starts, by formal unemployment and improves by leading to precarious occupations. Because its cyclical mood, it is, at the same time, cause and consequence of the poverty and the social inequality. It is inherent to the capitalism and, even though if there is a commitment with the fully application of production sources, it wouldn't be completely eradicated. In the other hand, inside the production market, it is often that capitalistic companies face processes of severe economic-financier crisis which takes them to the bankruptcy. Many have been the initiatives of the laboring class on assuming the establishment and trying to give continuity to the activity through auto-managed cooperatives. More than a simple change in the management, these companies are moving to another way of production, the social-economy. It is different from the capitalism because the productive forces, composed by means of production and work, belong and are managed by all workers whom decide the company's questions collectively. Soon, changing the dominant way of production's superstructure, this kind of initiative will be incorporated in the federal legislation, with Project's n. 4.376/93-E approval. This project brings the judicial recovery for Crisis Company institute, which faces the company's economic-financier difficulties, under the social function and full application policies. Beyond a conservative reading of the Federal Constitution of 1988, that denies its effectiveness; the workers will possess a mechanism capable to keep the company producing and to lead them to social freedom trough their work.