| dc.contributor.advisor | Arenhart, Sérgio Cruz, 1972- | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.creator | Chaves, Marcio Roberto | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-11-07T18:34:53Z | |
| dc.date.available | 2022-11-07T18:34:53Z | |
| dc.date.issued | 2006 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/31066 | |
| dc.description | Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por finalidade apresentar uma visão geral acerca do instituto denominado compromisso de ajustamento de conduta. Primeiramente tratar-se-á da conceituação,natureza jurídica e regime aplicado ao mesmo. Logo em seguida,salientam-se os objetos,sujeitos, controles,sanções pelo descumprimento,executividade e,por fim,faz-se uma comparação com o anteprojeto de Código de Processo Civil Coletivo. Destarte, duas premissas são ressaltadas,especialmente tendo em vista uma interpretação principiológica do mesmo: participação democrática e maior abrangência dos legitimados. Assim,pode-se afirmar que instrumento cumpre sua finalidade: maior tutela dos direitos metaindividuais e individuais indisponíveis. | pt_BR |
| dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Processo civil | pt_BR |
| dc.title | Termo de ajustamento de conduta | pt_BR |
| dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |
