RE nº 201.819-1/RJ : a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e sua aplicação no âmbito das associações civis

Abstract

É sem dúvida incontestável a importância do papel desempenhado pelas associações civis na sociedade contemporânea. À vista disso, A Constituição Federal de 1988, sob o influxo da "constitucionalização do Direito Privado", consagra a liberdade associativa com ampla abertura e na qualidade de elemento indispensável à concretização de seu projeto democrático. Não era para menos. As associações civis despontam como importante fator de reunião de esforços coletivos e interesses comuns, a contribuir não apenas para a mobilização social em prol de atividades sociais e de representação judicial e política, mas também para o desenvolvimento das potencialidades humanas, diante do que florescem sob as mais diversas formas e tamanhos. Dessa forma, é natural o surgimento dos mais variados conflitos de interesses que reclamam resposta ao ordenamento jurídico. Tais conflitos, muito embora sejam em sua génese de origem privada, não raro tomam contornos constitucionais, seja devido à relevante função pública desempenhada por tais organizações sociais, seja também pela colisão de direitos fundamentais que pode ocorrer em suas relações internas. Por tal motivo, é imperativa uma atividade jurisdicional atenta às particularidades das relações jurídicas de que participam as entidades associativas, de modo a não se tolher o potencial das organizações em estudo e, de outro lado, resguardar-se o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo e aos interesses da coletividade. É o que se vê do RE 201.819-8/RJ, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. O referido caso servirá de base para se abordar as principais teorias que tratam da vinculação de entes privados aos direitos fundamentais, bem como para se tratar das peculiaridades das organizações associativas a serem consideradas no imbricamento de direitos fundamentais.