Internação provisória no sistema socioeducativo
Abstract
Este trabalho tem como finalidade demonstrar a medida de internação provisória no sistema legal e socioeducativo, mostrando seus conceitos, pressupostos, fundamentações, discussões doutrinárias e jurisprudenciais, além de uma breve exposição histórica na legislação brasileira quando à imputabilidade e teorias de atendimento penal às crianças e adolescentes.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]