Execução e resilição de contratos de concessão comercial à luz da lei ferrari
Abstract
Na presente pesquisa, apresenta-se, um estudo sobre a execução dos contrato de concessão comercial regidos pela lei 6.729/79, alterada pela lei 8.132/92, explorando as convenções de categoria económica, convenções de marca, contratos de concessão e pactos comerciais. Analisa-se a jurisprudência a fim de verificar a tendência em relação ao entendimento sobre a forma indenizatória quando da resilição contratual, se o rol exposto na Lei Ferrari é meramente exemplificativo ou se exaure o tema limitando as possibilidades indenizatórias.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]