A possibilidade de acertamento judicial pela justiça federal em caso de benefício previdenciário por incapacidade oriundo de acidente do trabalho ou doença ocupacional : reflexões e propostas à luz da proteção social do segurado

Abstract

Resumo: O processo judicial previdenciário, em que pese seja indissociável da prática processual civil, possui particularidades intrínsecas ligadas a sua natureza material de direito público. Essa realidade justifica a relativização do primado do princípio dispositivo, de modo a permitir que, concretamente, o juiz detenha arcabouço suficiente para tutelar questões não inicialmente pleiteadas na ação previdenciária, sem que seja configurado julgamento extra petita, ainda que, para tanto, seja necessário o respaldo do contraditório. A justificativa argumentativa para esse fato resta esclarecida no princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social, o qual, dentre diversas questões práticas no cotidiano forense, implica que o judiciário deve buscar como dever primordial o acertamento da relaçãojurídicade proteção social, com o fito de fazer garantir os direitos do segurado, consubstanciados na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais de caráter alimentar. É com vistas a esse contexto que o presente trabalho buscou compreender como funciona o instituto da competência em seu desenho constitucional hodierno, de maneira a considerar, sobretudo, o seu caráter instrumental frente ao interesse tutelado. Com efeito, a partir da delimitação das características basilares dos benefícios por incapacidade, os quais emergem para substituir a renda do segurado a partir de uma incapacidade laboral ou de sua redução através de sequela consolidada, bem como considerando os contornos gerais do instituto da competência e as suas especificidades no ramo previdenciário, chegou-se a conclusões. Em que pese haja uma competência considerável da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações previdenciárias, as ações que versem a respeito de casos de acidente do trabalho ou doenças ocupacionais são competência particular da Justiça Comum Estadual, notadamente mais ociosa em relação aos Juizados Especiais Federais, os quais possuem rito criado justamente para a tutela célere e simplificada dos benefícios previdenciários. Dessa forma, face ao contexto analisado, é preciso a busca de soluções. No atual contorno do ordenamento, seria possível o aproveitamento dos atos praticados por juízo incompetente, solução que é insatisfatória do ponto de vista da urgência da prestação objeto do litígio, uma vez que não promove sua resolução antes do declínio da competência. Assim, como solução mais viável a longo prazo, foi apontada a possibilidade de reforma constitucional do dispositivo que regulamenta a matéria das competências, de modo a estender a competência acidentária à Justiça Federal, situação a qual concretizaria o primado da proteção social do segurado.

Abstract: The social security process, despite being inseparable from civil procedural practice, has intrinsic particularities linked to its material nature of public law. This reality justifies the relativization of the primacy of the dispositive principle, in order to allow, concretely, the judge to have a sufficient framework to protect issues not initially pleaded in the social security action, without configuring an extra petita judgment, even if, to do so, it is necessary the support of the contradictory. The argumentative justification for this fact remains clarified in the principle of the primacy of judicial settlement of the legal relationship of social protection, which, among several practical issues in everyday forensics, implies that the judiciary must seek as its primary duty the settlement of the legal relationship of social protection, with the aim of guaranteeing the rights of the insured, embodied in the granting of social security and food assistance benefits. It is with a view to this context that the present work sought to understand how the institute of competence works in its current constitutional design, in order to consider, above all, its instrumental character in relation to the protected interest. In effect, based on the delimitation of the basic characteristics of disability benefits, which emerge to replace the insured person's income from a work disability or its reduction through consolidated sequelae, as well as considering the general contours of the institute of competence and its specificities in the social security sector, conclusions were reached. Although there is considerable competence of the Federal Court for the processing and judgment of social security actions, the actions that deal with cases of accidents at work or occupational diseases are a particular competence of the Common State Court, notably more idle in relation to the Special Courts. Federal, which have a rite created precisely for the quick and simplified protection of social security benefits. Therefore, given the context analyzed, it is necessary to search for solutions. In the current structure of the legal system, it would be possible to take advantage of acts carried out by an incompetent court, a solution that is unsatisfactory from the point of view of the urgency of the provision subject to the dispute, since it does not promote its resolution before the decline of jurisdiction. Thus, as a more viable solution in the long term, the possibility of constitutional reform of the device that regulates the matter of competences was highlighted, in order to extend accident jurisdiction to the Federal Court, a situation which would materialize the primacy of social protection for the insured.