Lei de drogas e transgressão da norma : caminhos para um novo paradigma jurídico antiproibicionista
Resumo
Resumo: O presente artigo analisa o fenômeno das drogas e da política proibicionista com base num referencial teórico construído a partir da Criminologia Crítica e dos Direitos Humanos. Dessa forma, trata-se de uma análise crítica do proibicionismobrasileiro com expressão máxima na Lei nº. 11.343/2006, popularmente conhecida como Lei de Drogas; aonde a partir dessa lei serão realizados alguns apontamentos que demonstram suas lacunas e falhas na abordagem sobre drogas. O objetivo geral, portanto, centra-se em questionar o atual paradigma jurídico proibicionista com base numa lei que se demonstrou falha, demonstrando a necessidade de se caminhar rumo a um novo paradigma jurídico antiproibicionista. Sendo assim, em termos específicos, o presente trabalho resgata a historicidade das drogas e do discurso sobre elas, desmistificando-o e propondo uma nova política sobre drogas orientada pela Redução de Danos e afastada do Direito Penal. Desse modo, foi realizada uma revisão bibliográfica a fim de compreender essencialmente o proibicionismo brasileiro e quais as suas reais alternativas. Em suma, entende-se aqui que um novo paradigma jurídico antiproibicionista possa oferecer soluções mais eficientes e humanas para lidar com problemas relacionados ao uso de substâncias psicoativas, levando-se em consideração não mais a punição como solução, mas a valorização do sujeito de direitos e a sua busca por uma vida digna. Abstract: The present article analyzes the phenomenon of drugs and the prohibitionist policy based on a theoretical framework constructed from Critical Criminology and Human Rights. In this way, it constitutes a critical analysis of Brazilian prohibitionism, most notably expressed in Law No. 11,343/2006, commonly known as the Drug Law. Through this law, certain observations are made that highlight its gaps and shortcomings in addressing drug-related issues. The overall objective, therefore, is to question the current prohibitionist legal paradigm based on a law that has proven to be flawed, indicating the need to move towards a new anti-prohibitionist legal paradigm. Specifically, this work explores the historical context of drugs and the discourse surrounding them, demystifying prevalent notions and proposing a new drug policy guided by Harm Reduction and divorced from Criminal Law. Consequently, a literature review was conducted to essentially comprehend Brazilian prohibitionism and its real alternatives. In summary, it is understood here that a new anti-prohibitionist legal paradigm may offer more efficient and humane solutions to address issues related to the use of psychoactive substances. This involves a shift away from punishment as a solution, emphasizing instead the recognition of individuals' rights and their pursuit of a dignified life.
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- Ciências Jurídicas [3393]