Políticas Públicas Educacionais para efetivação do direito à educação obrigatória na Guiné-Bissau : desafios e perspectivas
Resumo
Resumo: Considerando o direito à educação como principal fator para a formação de sujeitos críticos e emancipados, bem como um mecanismo para uma participação ativa no processo do desenvolvimento nas diversas sociedades contemporâneas, é preciso dar atenção às formas que o Estado guineense se empenha, no desenvolvimento das ações, para a sua efetivação daquilo que constitui o alicerce do sistema do ensino, ou seja, o ensino básico. Por isso, o presente trabalho tem como objetivo analisar quais são os desafios e perspectivas das políticas públicas educacionais para efetivação do direito à educação no ensino obrigatório das crianças na Guiné Bissau, entre os anos de 1990-2020, e, de modo específico, compreender o contexto histórico da Guiné Bissau, entre os anos de 1990 e 2020, assim como as consequências disso para o sistema do ensino; analisar a legislação educacional relacionada ao acesso e permanência das crianças no ensino obrigatório na Guiné-Bissau; e analisar a implementação das políticas públicas voltadas à efetivação do direito à educação obrigatória. Tais objetivos buscam responder o principal problema de pesquisa: quais são as políticas públicas de acesso e permanência existentes no contexto da Guiné-Bissau e quais são os desafios e perspectivas para efetivação do direito à educação no ensino obrigatório das crianças, entre os anos de 1990- 2020? Esse período constitui as marcas dos avanços e retrocessos da história política governamental tanto no processo da democratização como na efetivação do direito à educação na Guiné-Bissau. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa que combina, além do levantamento bibliográfico, também, análise de documentos de forma crítica para sua materialização. Os resultados apresentam, por um lado, vários documentos normativos e legais na matéria da educação, mas que carecem das suas aplicações na realidade, por exemplo, no aspecto legislativo, como a Constituição da República de 1996 e a Lei de Base do Sistema Educativo de 2010. E, por outro lado, várias políticas educacionais de implementação, entre as quais focalizamos a nossa análise no Programa Nacional da Cantina Escolar que, além de ser uma política que visa garantir o direito de acesso e permanência, fornecendo a assistência alimentar para crianças na educação básica, também é umas das políticas mais antigas e de abrangência nacional. Os estudos apontam vários fatores que constituíram desafios para efetivação do direito à educação no contexto guineense, entre os quais: instabilidades políticas, pobreza, insuficiência das infraestruturas escolares, descontinuidades na oferta de ciclos e níveis completos do ensino básico na mesma escola, a distância entre escola e residência, crescimento acelerado da população, a insegurança alimentar, a disparidade no acesso e permanência na escola quanto a sexo, idade, condições econômica entre outros. A superação desses problemas consiste na implementação das políticas educacionais voltadas à garantia de acesso e permanência tal como é o caso do PNCE. Abstract: Considering the right to education as the main factor for the formation of a critical and emancipated people, as well as a mechanism for active participation in the process of development in different contemporary societies, it is necessary to pay attention to the forms by which the Guinean State is committed to developing actions for its implementation, considering what constitutes the foundation of the Guinean educational system, that is, the basic education inner the country. Therefore, this work aims to analyze the challenges and perspectives of political educational public institutions to implement the right to education in compulsory level for children in Guinea Bissau, between the years 1990-2020, and, specifically, understand the history context of Guinea Bissau, by this time, concerning the political aspects of this period for the educational system. Hence, we ought to analyze the educational legislation related to children's access and remaining in compulsory education in Guinea-Bissau; highlighting public policies aimed at implementing the right to compulsory education. Such objectives look to answer the main research problem: what are the public access and permanence policies existing in the context of Guinean elementary education and what are the challenges and perspectives to realize the right to education in compulsory education for children, between the years of 1990-2020? This period constitutes the marks of advances and setbacks in political government history both in the process of democratization and in the realization of the right to education in Guinea-Bissau. This is a qualitative research approach that combines, in addition to bibliographical survey, also, analysis of documents in a critical way for their materialization. The results present, on the one hand, several normative documents and legal issues in the field of education, but which lack application in reality, for example, in the legislative aspect, such as the Constitution of the Republic of 1996 and the Basic Law of the Educational System of 2010. And, on the other hand, several educational policies of implementation, among which we focus our analysis on the National School Canteen Program that, in addition to being a policy that aims to guarantee the right of access and permanence, providing food assistance to children in basic education, is also one of the older and nationwide policies. Studies point to several factors that constituted challenges for the realization of the right to education in the Guinean context, among which are the following: political instability, poverty, insufficient school infrastructure, discontinuities in the provision of cycles and complete levels of basic education in the same school, the distance between school and home, accelerated population growth, feeding insecurity, disparity in access and permanence at school in terms of gender, age, economic conditions, among others. Overcoming these problems consists in implementing educational policies aimed at guaranteeing access and permanence of children at school, as is the case of PNC.
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