O direito como políticas pública : custos, eficácia e efetividade
Resumo
Resumo: A Política põe o direito no papel. As políticas públicas tiram o direito do papel. Uma política é a manifestação de uma escolha realizada pela autoridade que tem legitimidade e competência constitucional e/ou legal para atingir um objetivo de interesse público, portanto, é uma manifestação do Poder. As decisões políticas visam a cumprir um mandamento constitucional. O Direito normatiza o procedimento de tomada de decisão (escolha). A política pública é uma política especial voltada para dar solução a um problema da sociedade, por meio da formação de programas de ação governamental, estabelecendo objetivos e metas, definindo recursos públicos necessários e suficientes, prazo de implementação de ações e etapas, em sintonia com o Orçamento Público. O ciclo da política pública se inicia com a tomada de decisão, seguida da aprovação e da execução. Neste trabalho, as políticas públicas são tomadas como dados, isto é, como produtos de escolhas políticas já realizadas, e será observada e tratada a partir do momento em que exista, considerando que ela se apresenta como norma, preocupando-se com sua eficácia jurídica, isto é, capacidade de irradiar efeitos/consequência jurídicas. Este trabalho problematiza dogmaticamente o papel das políticas públicas enquanto norma que estatui deveres objetivos, apontando objetivos e metas para a Administração Pública, e direitos subjetivos correlatos a direitos fundamentais para seus destinatários. A pesquisa retratada nesta tese é teórica, dialogando com diversas disciplinas jurídicas, especialmente a teoria geral do direito, o direito constitucional, o direito administrativo e o direito financeiro. O estudo empreendido e as reflexões realizadas nos levaram a compreender as políticas públicas como um tipo específico de política, distinta das demais formas de mobilização do poder estatal, tendo por objeto os direitos fundamentais. Também não se confundem com os serviços públicos ou serviços governamentais, podendo estes ser instrumentos de implementação delas. São, portanto, as políticas públicas, mais do que uma técnica, tecnologia ou ferramenta, uma norma complexa, que encerra objetivos, deveres e direitos, expressa sob a forma de normas-objetivo e regras (eventualmente princípios), promovendo uma vinculação interna de recursos orçamentários para sua execução, com o conteúdo de ações positivas aptas a concretizar direitos fundamentais, cuja tarefa de implementação, ainda que concorram outros atores sociais (iniciativa privada ou terceiro setor), cabe precipuamente à Administração Pública. Abstract: Politics puts the rights on paper. Public policies take the rights off the drawing board. A policy is the manifestation of a choice made by the authority that has legitimacy and constitutional and/or legal competence to achieve an objective of public interest, therefore, it is a manifestation of Power. Political decisions are aimed at fulfilling a constitutional mandate. Law regulates the decision-making procedure (choice). Public policy is a special policy aimed at solving a problem in society, through the formation of government action programs, establishing objectives and goals, defining necessary and sufficient public resources, deadlines for implementing actions and stages, in line with the Public Budget. The public policy cycle begins with decision-making, followed by approval and execution. Public policies are taken as data, that is, as products of political choices already made, and will be observed and treated from the moment they exist, considering that they are presented as a norm, concerned with their legal effectiveness, that is, capable of radiating legal effects/consequences. This work dogmatically problematizes the role of public policies as a norm that establishes objective duties, pointing out objectives and goals for Public Administration, and subjective rights for people related to fundamental rights. The research portrayed in this thesis is theoretical, dialoguing with several legal disciplines, especially the general theory of law, constitutional law, administrative law and financial law. The study undertaken and the reflections carried out led us to understand public policies as a specific type of policy, distinct from other forms of mobilization of state power, having fundamental rights as its object. Nor can they be confused with public services or government services, which may be instruments for their implementation. Public policies are, therefore, more than a technique, technology or tool, a complex norm, which contains objectives, duties and rights, expressed in the form of objective norms and rules (possibly principles), promoting an internal link between budgetary resources for its execution, with the content of positive actions able to materialize fundamental rights, whose task of implementation, even with the participation of other social actors (private initiative or third sector), falls primarily to the Public Administration.
Collections
- Teses [318]