Lei de cota de tela perante o STF : os argumentos da declaração incidental de constitucionalidade da cota de tela no ordenamento brasileiro
Resumo
Resumo: O presente artigo trata do julgamento do Recurso Especial n. 627.342/RS, com a Relatoria do Ministro Dias Toffoli, de Repercussdo Geral sob o Tema 704 do Supremo Tribunal Federal, no qual foi negado provimento pela maioria dos votos, restando vencido o Ministro Marco Aurélio. O recurso resultou na constatação da constitucionalidade da norma da cota de tela, regra sob a qual os exibidores cinematograficos do Brasil devem reservar dias para a exibicdo de produgdes nacionais. O julgamento ponderou sobre o conflito dos principios da livre iniciativa e função social da propriedade, e, ao final, concluiu-se que foi intengao do constituinte prezar pela difusdo cultural através de politicas publicas, argumentando-se, para tanto, que tais politicas, como a cota de tela, podem desenvolver o pais tanto na area cultural, quanto na econémica. Para o Tribunal, faz-se necessaria a adoção da cota frente ao oligopdlio cinematografico estrangeiro, que domina as telas brasileiras, restando pouco espago para se divulgar as produgdes nacionais.
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- Ciências Jurídicas [3393]