Natureza jurídica dos animais não humanos
Resumo
Resumo: O presente trabalho apresenta uma análise da condição dos animais não humanos perante o Direito Brasileiro, a partir da mudança de status jurídico dos animais possibilitada pela disposição constitucional de dignidade animal. A partir da superação da visão em que os animais são enquadrados estritamente como coisas no Direito Brasileiro, é feito o estudo da natureza jurídica dos animais não humanos na esfera constitucional e infraconstitucional, levando em consideração os diferentes tratamentos dados aos diferentes animais, a depender da valoração econômica, científica e afetiva dos animais nas relações com os humanos, para além da necessidade de preservação da fauna. Abstract: The present work presents an analysis of the condition of non-human animals under Brazilian law, based on the change of legal status of animals made possible by the constitutional provision of animal dignity. From overcoming the view in which animals are classified strictly as things in Brazilian law, a study is made of the legal nature of non-human animals in the constitutional and infraconstitutional sphere, considering the different treatments given to different animals, depending on the economic, scientific and affective valuation of animals in relations with humans, in addition to the need to preserve fauna.
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- Ciências Jurídicas [3393]