OAB e TCU : limites da fiscalização
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Data
2022Autor
Ulbrich, Fernando Henrique Foltran
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Resumo: O presente trabalho busca apresentar o debate referente à necessidade de prestação de contas pela Ordem dos Advogados do Brasil ao Tribunal de Contas da União. A metodologia adotada é a da pesquisa bibliográfica e método sintético. Começa-se traçando um breve histórico institucional da OAB. Em seguida, é analisada a compatibilidade da natureza jurídica da OAB com os conceitos de serviço público, autarquia, conselho profissional, e entidade sui generis. Por fim, investigam-se os principais argumentos favoráveis e contrários à fiscalização da OAB pelo TCU. A conclusão obtida é a de que, em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização é inviável.
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- Ciências Jurídicas [3393]