Protocolo para implantação de programas municipais de atendimento a denúncias de maus-tratos aos animais
Resumo
Resumo: Os maus-tratos aos animais cada vez mais têm sido alvo de preocupação e discussão no Brasil e no mundo, principalmente por estarem diretamente relacionados com casos de violência interpessoal. Esses crimes são de distribuição mundial, complexos e multifacetados, caracterizados pela escassez de pesquisas, o que reflete no desconhecimento de sua real prevalência. Estudos brasileiros recentes da área do Direito caracterizam os animais como sujeitos de direitos, de modo que as políticas públicas desempenham a função de legitimar novas configurações éticas e políticas, garantindo os direitos dos animais como parte da responsabilidade Estatal. O objetivo deste trabalho foi acompanhar o desenvolvimento de um programa de atendimento a denúncias de maus-tratos aos animais do município de Campo Magro, Paraná, Brasil, no período compreendido entre maio de 2019 e dezembro do 2020, bem como desenvolver um protocolo para a implantação deste tipo de programa para os demais municípios brasileiros. O estudo divide-se em seis capítulos: (1) apresentação; (2)relato de caso sobre o acompanhamento do desenvolvimento de um programa de atendimento a denúncias de maus-tratos aos animais, do Departamento de Vigilância em Saúde do município de Campo Magro; (3) análise das denúncias de maus-tratos aos animais recebidas e atendidas pelo Departamento de Vigilância em Saúde de Campo Magro; (4) a importância da criação de um protocolo para implantação de programas de atendimento a denúncias de maus-tratos aos animais para municípios brasileiros e da integração aos demais serviços estaduais; (5) protocolo para a implantação de programas de atendimento a denúncias de maus-tratos aos animais para municípios brasileiros; (6) considerações finais. O capítulo 2 demonstra que o programa de fiscalização de denúncias de maus-tratos da prefeitura de Campo Magro, apresentou grande desenvolvimento ao longo dos dois anos em que o estudo foi realizado, principalmente em termos de estruturação do serviço, no entanto, ainda existem obstáculos no trabalho de enfrentamento dos maus-tratos aos animais. Os resultados do capítulo 3 indicaram a negligência como principal forma de maus-tratos encontrada nas fiscalizações realizadas pela equipe de Campo Magro, e demonstraram as características dos animais vítimas, apresentando correlações significativas entre sexo e idade de cães em relação à ocorrência de maus-tratos e também entre a espécie dos animais e o tipo de maus-tratos ocorrido para cães e gatos. O capítulo 4 demonstra a importância da criação de um protocolo único e com diretrizes sólidas para a implantação de programas municipais de atendimento a denúncias de maus-tratos aos animais para municípios brasileiros, bem como a importância desses serviços estarem articulados aos demais órgãos estaduais competentes. No capítulo 5 foi desenvolvido um protocolo, propondo normas legais e diretrizes que devem ser seguidas, de modo a articular os programas municipais de proteção animal com demais órgãos governamentais e autoridades competentes. Espera-se, portanto, que o presente estudo contribua para o estabelecimento de estratégias para o enfrentamento aos diferentes tipos de maus-tratos contra animais e, consequentemente, demais tipos de violência na sociedade. Abstract: Animal abuse has been increasingly the object of concern and discussion in Brazil and worldwide, mainly because the cases of animal abuse are directly related to cases of interpersonal violence. These crimes are complex and multifaceted, characterized by the scarcity of research, which reflects in the ignorance of its real prevalence. Recent Brazilian studies in the area of Law characterize animals assubjects of rights, so that public policies legitimize new ethical and political configurations, guaranteeing the rights of animals as part of the State responsibility. The objective of this work was to monitor the development of a program to respond to complaints of animal abuse, as well as to develop a protocol for the implementation ofthese programs for Brazilian municipalities. The study is divided into six chapters: (1)introduction; (2) case report on the follow-up of the development of a program from Health Surveillance Department of the municipality of Campo Magro, Paraná, Brazil, to attend reports of animal abuse; (3) analysis of reported animal abuse cases received and attended by the Health Surveillance Department of Campo Magro; (4) the importance of a protocol for the implantation of Brazilian municipal programs to respond to animal abuse cases and their integration with state services; (5) protocol for the implantation of programs to respond to animal abuse cases for Brazilian municipalities; (6) final considerations. Chapter 2 demonstrates that the program forthe inspection of reports of animal abuse of the municipality of Campo Magro, presented great development over the two years in which the study was carried out, specially in terms of structuring the service, however, there are still obstacles in the work of confronting animal mistreatment. The results of chapter 3 indicated neglect asthe most commom form of abuse found in the inspections carried out by the programin Campo Magro and demonstrated the characteristics of the animals that were victims, presenting significant correlations between sex and age of dogs in relation to the occurrence of abuse and also between the species of animals and the type of abuse that occurred for dogs and cats. Chapter 4 demonstrates the importance of the creation of a unique protocol with solid guidelines for the implantation of municipal programs of attendance to complaints of animal mistreatment for Brazilian municipalities, as wellas the importance of these services being articulated to the other competent state organs. In chapter 5, a protocol was developed, proposing legal norms and guidelinesthat must be followed in order to articulate municipal animal protection programs with other governmental agencies and competent authorities. It is hoped, therefore, that this study will contribute to the establishment of strategies to confront the different types of animal abuse and, consequently, other types of violence in society.
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