Da determinação da residência fiscal da pessoa física no Brasil : critérios de desempate e acordos para eliminar a dupla tributação
Resumo
Resumo: A proposta do presente artigo é estudar os critérios de desempate, ou tie breaker rules, aplicáveis à pessoa física, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, diante da crescente mundialização de esforços econômicos e consequente multiplicação do fenômeno da dupla residência fiscal e dupla tributação. Assim, analisa-se tais critérios, bem como os impactos do Procedimento Amigável, a partir da perspectiva da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, os Acordos para Evitar a Dupla Tributação firmados pelo Brasil e, ainda, o entendimento firmado em âmbito jurisprudencial administrativo. Por fim, é abordado brevemente as possíveis consequências da crise instaurada pela COVID-19 ao tema. Abstract: This article aims to perform an analysis of the tie breaker rules for the individuals, interpreted in light of the laws of Brazil, before the increasing globalisation of economic efforts, and the resulting dual residency and double taxation. In this regard, it examines those criteriaand the Mutual Agreement Procedures, according to the Organisation for Economic Cooperation and Development – OECD’s perspective, the Double Taxation Convention between Brazil and other States and the Brazilian evolution of administrative case law. Finally, it briefly presents the possible effects of the COVID-19 crises to the subject.
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- Ciências Jurídicas [3393]