A tutela ressarcitória na forma específica na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais

Abstract

Resumo: Esta dissertação analisa o tema da tutelas jurisdicionais aptas a conseguir o ressarcimento do dano na forma específica. O tema foi restrito ao ressarcimento dos danos derivados de atos ilícitos. Propositalemente não foram enfrentados os casos de ressarcimento na forma específica derivados de danos decorrentes do descumprimento de obrigações stricto sensu (breach of contract). É certo que somente com a adequada compreensão do devido processo legal, qual direito fundamental à tutela jurisdicional, é possível compreender o problema na sua totalidade. Conclui-se que a tutela ressarcitória na forma específcia é exigência do próprio ordenamento jurídico, aceita pelas normas substanciais, e prestada pela regras processuais, em especial os arts. 461 do Código de Processo Civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor.

Abstract: This essay analyses the topic of the judicial remedies able to provide the indemnifiction of damages in the specific form. The theme was restricted to the indemnification of damages originates from torts. Deliberatly were not faced the cases of indemnification in the specific form derived from the inexecution of stricto sensu obligations (breach of contract). It is certain that only through a total comprehension of the due process of law, as a fundamental right to judicial protection, it is possible to understand the problem as a whole. It reaches the conclusion that the remedy to indemnification in the specific form is a demand of the legal code, it is accepted by the substantive rules, and it is given by the procedure rules, specially by the articles 461 of the Civil Procedure Code and 84 of the Consumer’s Rights Code.