Supermaioria como regra de decisão na jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Resumo: O sistema democrático consensual e constitucional realiza-se por meio de diferentes regras e instituições e tem como objetivo compartilhar a responsabilidade política entre os poderes do Estado, em busca da ampla participação e diálogo interinstitucional. Considerada esta premissa, esta tese analisa o processo decisório interno das Cortes Supremas, especificamente do Supremo Tribunal Federal brasileiro, e o seu protocolo de votação, questionando a compatibilidade da democracia consensual e do compromisso constitucional com o supermajoritarismo decisório com a regra da maioria (absoluta e relativa) como técnica de resolução da tomada de decisão coletiva nas ações do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade e no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Reconhecese que a falta de debate acerca das regras internas e das variáveis práticas de deliberação das Supremas Cortes pode comprometer sua legitimidade quando, por exemplo, a decisão sobre problemas constitucionais e a definição da interpretação dos textos normativos, por meio da criação de precedentes judiciais, em favor dos quais recai a presunção de constitucionalidade e de estabilidade, respectivamente, é tomada por maioria estreita de diferença de um voto, como 6 a 5. Conclui-se que em espaços decisórios em que a deliberação se coloca como método de alcance de um maior consenso e onde a votação é sobre preferências, como a preferência pelo status quo, decorrente da presunção de constitucionalidade das normas e da preferência pela estabilidade normativa jurisdicional, a regra de supermaioria apresenta vantagens em face da regra majoritária (absoluta ou relativa). Propõe-se, portanto, a partir do compromisso com o constitucionalismo e da discussão entre as razões que justificam as regras de julgamento, novo desenho institucional de votação para o processo decisório do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações de controle concentrado e da repercussão geral em recurso extraordinário, com a adoção da regra supermaioria de dois terços dos membros do Tribunal. Palavras-chave: Democracia consensual. Constitucionalismo. Técnicas decisórias. Regra majoritária. Regra de supermaioria. Supremo Tribunal Federal.

Abstract: The consensual democratic system and the constitutionalism is carried out through different rules and institutions and aims to share political responsibility among government powers through the promotion of broad participation and inter-institutional dialogue. In view of this, this thesis analyzes the internal decision-making process of the Supreme Courts, especially the Brazilian Federal Supreme Court, and its voting protocols, questioning the compatibility of consensual democracies with the majority rule (absolute or relative) as a technique for solving collective decision-making of concentrated and abstract control of constitutionality actions and extraordinary appeals with recognized general repercussion. It is acknowledged that the lack of debate about the internal rules and the practical variables of the courts' deliberation may compromise their legitimacy when, for example, it deliberates by a narrow majority (6/5) about constitutional interpretation and precedents in favor of which there is reasonable doubt and constitutionality presumption. It is concluded that in decision-making processes in which deliberation is a method of achieving greater consensus and voting is about preferences, such as the preference for status quo, resulting from the presumption of constitutionality of the legislative process rules, and for stability of the precedents, the supermajority rule presents advantages when compared to the majority rule. Therefore, a new institutional design is proposed for the decision-making process of the Brazilian Federal Supreme Court in the concentrated and abstract control of constitutionality actions and the extraordinary appeals with recognized general repercussion, which is the adoption of a two-third majority decision-making protocol by the members of the Supreme Court. Keywords: Consensual democracy. Constitutionalism. Decision-making techniques. Majority rule. Supermajority rule. Brazilina Supreme Court.

Il sistema democratico consensuale e costituzionale si svolge attraverso diverse regole e istituzioni e mira a condividere la responsabilità politica tra poteri governativi attraverso lo sviluppo di un'ampia partecipazione e di un dialogo interistituzionale. Tenendo questo in vista, questa tesi analizza il processo decisionale interno delle Corti Supreme, in particolare la Corte Suprema brasiliana, e il modo in cui votano i giudici, mettendo in discussione la compatibilità tra la democrazia consensuale e la regola della maggioranza, come tecnica di un processo decisionale collettivo nelle azioni di controllo concentrato e astratto di costituzionalità e negli appelli straordinari con ripercussione generale riconosciuta. Si riconosce che la mancanza di dibattito sulle regole e le variabili decisionali pratiche interne dei tribunali possono minare la loro legittimità quando, per esempio, la Corte delibera con una maggioranza stretta (6/5) su interpretazione costituzionale e precedenti a favore delle quale pesa ragionevoli dubbi e presunzione di costituzionalità e stabilità. Si conclude che negli spazi decisionali negli quali la risoluzione si pone come metodo di scelta di maggiore consenso e dove il voto è sulle preferenze, come, ad esempio, sulla preferenza dello status quo, derivante dalla presunzione di costituzionalità delle regole risultati del processo legislativo, e della stabilità, la regola di supermajorità presenta vantaggi rispetto alla regola di maggioranza. Quindi si propone un nuovo quadro istituzionale per il processo decisionale della Corte Suprema brasiliana nelle azioni di controllo concentrato e nel ricorso straordinario con ripercussione generale: l'adozione della regola di supermaggioranza (2/3) per i membri del Tribunale. Parole chiavi: Democrazia consensuale. Costituzionalismo. Tecniche decisionali. Regola di maggioranza. Supermaggioranza. Corte Suprema brasiliana.