Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei n. 13.303/2016) : um olhar a partir das teorias da captura e da agenda

Abstract

Resumo: Com vistas ao desenvolvimento econômico do país, as empresas estatais atuaram como protagonistas durante o movimento de industrialização brasileiro, especialmente a partir das décadas de 1940 e 1950, que sucederam a grande depressão de 1929. Ainda hoje, a representatividade das estatais na economia é expressiva: somam trilhões de reais em ativos totais e um quarto do volume das negociações diárias do mercado de capitais brasileiro. No entanto, essas empresas não estão imunes a uma gestão deficiente, por vezes voltada ao atendimento de fins político-partidários. Amparados pela previsão constitucional instituída em 1998, os primeiros projetos de lei a tratarem do estatuto jurídico das empresas estatais surgiram em 2009, mas não evoluíram ao ponto de se materializarem em lei. Retomado em 2015, em um cenário politicamente conturbado em meio a maior investigação de corrupção da história do país, envolvendo a maior empresa estatal brasileira, pelo ato conjunto do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o projeto de lei de responsabilidade das estatais resultou na promulgação da Lei nº 13.303 em 2016, cuja origem é objeto de estudo desse trabalho. A revisão de literatura utilizada procura subsidiar as motivações para a existência dessa lei, assim como o momento para sua aprovação, explicadas, respectivamente, pela teoria da captura e pela teoria do agendamento. Serão investigadas, pela ocasião da exposição do histórico da lei, as discussões ao longo de todo o processo de sua criação, desde os primeiros projetos de lei. Palavras-chave: Lei nº 13.303/2016. Empresas Estatais. Teoria da Captura. Agendamento.

Abstract: Focusing on economic development, state-owned enterprises (SOEs) played a key role during the brazilian industrialization process, especially from the 1940s and 1950s, which followed the Great Depression. Even today, Brazilian SOEs are significant, having trillions reais of assets and a quarter of the daily trading volume of the Brazilian Stock Exchange. However, these companies sometimes are managed in order to achieve political-party or interest group's purposes. Derived from a constitutional amendment approved in 1998, the first bills of SOEs corporate bylaws were released in 2009, wich were not voted on. Back in 2015, among a troubled political scenario due to the Brazil's biggest corruption scandal involving its largest SOE, sponsored by the President of the Federal Senate and the President of the Chamber of Deputies, a new bill of SOEs responsabilities has become Law n. 13303 in 2016, whose origin is the purpose of this study. The literature review considers the capture theory and the agenda-setting theory. While capture theory indicates the motivations for this law, agenda-setting suggests the moment for its approval. Throughout the history of the law, the discussions along the legislative process will be investigated. Key-words: Law n. 13.303/2016. State-Owned Enterprises. Capture Theory. Agenda-Setting.