Legislação e saúde do aeronauta : uma relação turbulenta
Resumo
Resumo: O objetivo do presente trabalho é a análise jurídica dos aspectos laborais do profissional que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, permeando a relação entre as condições de trabalho e a saúde desses profissionais. Ancorandose na Lei nº 7.183/1984, bem como em preceitos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis Trabalhistas, buscou-se realizar um estudo acerca dos conceitos próprios da categoria dos aeronautas e da regulamentação trabalhista desta classe profissional, especialmente no que se refere ao regime de trabalho, à forma de remuneração e às peculiaridades criadas pela Lei do Aeronauta. Para além, a Lei nº. 6.514/1977 e a Portaria nº. 3.214/1978 foram postos em voga para o estudo dos agentes nocivos à saúde daqueles profissionais, principalmente no tocante aos riscos ocupacionais e ao cabimento de adicionais compensatórios. Ademais, abordaram-se as consequências da jornada de trabalho, bem como do trabalho noturno, no tocante à saúde e à integridade física e psicológica dos aeronautas. O presente trabalho intenta abordar essas questões ocupacionais e verificar quais são as utilidades ou funcionalidades - e, principalmente, se atingem o seu objetivo - para o trabalho do aviador nos dias atuais
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- Ciências Jurídicas [3393]