A descriminalização dos delitos de perigo abstrato : uma análise explicativa sob o enfoque do porte ilegal de arma de fogo

Abstract

A presente monografia contesta a criminalização das figuras delitivas de perigo abstrato, utilizadas hodiernamente como instrumento de ampliação do poder punitivo do Estado, através do incremento da máquina legislativa, marginalizando e excluindo a população subalterna mediante a tipificação de comportamentos que nem ao menos ensejam lesão a bens jurídicos tutelados pela norma. Para tal, na finalidade de expressar com clareza o ponto de vista ora defendido, restou exemplificada a incongruência do atual sistema penal face à ostentação do crime de porte ilegal de arma de fogo, conduta esta responsável por mover em demasia a máquina judiciária.