Impactos no acesso ao crédito para micro e pequenas empresas no Estado do Paraná desde a implantação da lei geral 123/2006

Abstract

Resumo: A relevância da micro e pequena empresa na economia tem sido comprovada por vários estudos acadêmicos. Foi a partir da Constituição Federal de 1988 que as micro e pequenas empresas passaram a ter previsão constitucional de obter condições diferenciadas comparativamente às médias e grandes empresas. Na evolução dos marcos legais, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei 123/2006) e, no Paraná a Lei Complementar nº 163/2013 constituíram o arcabouço mais atualizado das previsões legais para incentivo ao ambiente de negócios das micro e pequenas empresas. Um dos aspectos mais relevantes destas leis é a previsão de acesso diferenciado a crédito que possibilitem às micro e pequenas empresas a obtenção de financiamentos com condições melhores que as encontradas atualmente. Este trabalho tem por objetivo analisar a evolução dos financiamentos às micro e pequenas empresas no estado do Paraná a partir da implantação da Lei Complementar 163/2013, visando testar a hipótese de que as condições e volumes de financiamento tiveram aumento a partir da entrada em vigor da lei estadual. O método utilizado foi o qualitativo, utilizando dados primários e dados secundários, que estivessem à disposição em livros, legislação, dissertações, bases de dados públicas, entre outros que possuem referência e pertinência ao tema trabalhado. Como resultados se pode averiguar que o contexto econômico vivido pelo país afetou a tomada de crédito, principalmente pela pequena empresa, porém os volumes de financiamento com recursos dirigidos do FAT e do BNDES no estado do Paraná para microempresas tiveram um crescimento consistente a despeito da atuação das instituições financeiras de desenvolvimento ainda estar aquém do potencial. Desta forma podemos concluir que a hipótese levantada neste trabalho foi cumprida, uma vez que esta evolução, baseada nas políticas públicas existentes e nos volumes de financiamentos a partir da implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no estado do Paraná (Lei Complementar nº 163/2013) e levando-se em consideração a conjuntura econômica do país neste mesmo período, mostra que o estado do Paraná tem privilegiado a MPE, ainda que aquém de seu potencial. Palavras-chave: Microempresa. Pequena empresa. Lei Geral 123/2006. Lei Complementar 163/2013. Financiamento. PNMPO. Microcrédito.

Abstract: The importance of small business companies in the economy has been achieved by several academic studies. It was from Brazilian 1988 Constitution that small business obtained legal prevision to gain different conditions in order to better compete with medium and large companies. From the legal timelines, the Small Business General Law (Act 123/2006) and Paraná Complementary Law (Act 163/2013) had been given the most up-to-date basis to a better business environment for small companies. One of the most important items of these acts is the financing in different (and better) conditions compared with medium and large companies. The main goal of this research is to analyze the evolution of small business financing in the State of Paraná aiming to test the hypothesis of the increasing financing volumes since the Act 163/2013 deployment. For this reason it has been chosen the qualitative research method, using primary and secondary data available in technical literature, laws, data base and other researches in related subjects. As a result it can be seen that the Brazilian economic crisis had impact into credit market, affecting mainly the small companies, on the other hand financing performed with FAT and BNDES funding in the State of Paraná had been consistently increased into micro companies segment, in spite of the fact that development agencies branches (Fomento Paraná and BRDE) are therefore significantly lower than their potential. Meanwhile we can conclude that the hypothesis was achieved because of the financing volume evolution for small business based on public policies and State law 163/2013 and also federal Act 123/2006 and the economic environment in the same period has shown that Paraná state has been privileged small business companies, in spite of the fact that these volumes are still beyond its potential. Keywords: Small business. General Act 123/2006. Complementary Law 163/2013. Financing. PNMPO. Microfinance.