| dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho refere-se ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, lei federal que regulamenta a execução de medida socioeducativa no Brasil. Esta Lei de Execução foi pensada com o intuito de limitar a discricionariedade das equipes que atendem os adolescentes acusados de ato infracional, haja vista que a medida socioeducativa tem por escopo não apenas sancionar, pura e simplesmente o adolescente em conflito com a lei, mas visa, antes de tudo, através da desaprovação da conduta infracional, integrar socialmente este adolescente e garantir seus direitos individuais e sociais. Para tanto, serão analisados os principais marcos legislativos sobre os menores de idade no Brasil, principalmente a questão do adolescente enquanto sujeito de direitos. Ainda, serão abordados os princípios que regem a execução das medidas, tanto no meio fechado, como no aberto, de modo que o atendimento e o acompanhamento deste adolescente cumpra com sua finalidade socioeducativa. Por fim, serão analisadas as medidas executadas em meio aberto, que são a liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade | pt_BR |
