| dc.description.abstract | Resumo: O objetivo deste trabalho é investigar o instituto da colaboração premiada como fruto de uma política criminal fundada na justiça penal negocial, que por sua vez é reflexo de anseios sociais por um sistema de justiça penal mais rápido e eficiente, bem como analisar a expansão do direito penal premial, útil no combate a determinadas criminalidades, como as organizações criminosas, ao mesmo tempo que serão feitas reflexões sobre os motivos que permitem a eficaz funcionalidade da delação. Em breve revisão bibliográfica, são observados os principais aspectos da delação premiada, relacionando-o com interesses político-criminais do Estado, sendo a ausência e ineficiência do aparelho estatal os motivos mais recorrentes que justificam sua adoção, apesar de apontamentos negativos acerca da eticidade do instituto e sua supressão de garantias. Pra enriquecer o debate é realizada a análise normativa da colaboração processual em nosso ordenamento jurídico, a fim de demonstrar o aperfeiçoamento do instituto, culminando na Lei nº 12.850/2013. Por fim, pretende-se evidenciar os pontos críticos da legislação, bem como relacioná-los com a racionalidade da teoria dos jogos, com o objetivo de demonstrar que, em relação ao enfrentamento das organizações criminosas, o instituto da delação premiada se mostra mais eficaz do que o aparato processual penal clássico | pt_BR |
