Jurisprudência como forma de vinculação das decisões judiciais : a súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A presente monografia de conclusão de curso trata dos efeitos conferidos à jurisprudência através da implantação do instituto das Súmulas Vinculantes no ordenamento brasileiro. Deste modo, primeiramente se deve analisar os sistemas jurídicos e suas respectivas fontes de direitos; o papel que a jurisprudência exerce em nosso ordenamento jurídico; a necessidade de uniformização da jurisprudência e os mecanismos para sua unificação. Importante se faz discorrer ainda sobre o efeito vinculante concedido às decisões judiciais antes mesmo da Emenda Constitucional n° 45/2004, sobre as inovações trazidas por referido dispositivo e, ainda, acerca dos aspectos positivos e negativos da famigerada Súmula Vinculante. Por fim. Se realiza uma breve exposição relativa às diferenças e semelhanças da Súmula Vinculante com os Assentos Portugueses.