Impossibilidade de prisão civil do depositário infiel nos contratos de alienação fiduciária

Abstract

A presente monografia objetivou analisar a figura do depositário infiel nos contratos de alienação fiduciária, defendendo a impossibilidade de prisão civil do mesmo. Se demonstrou os tipos de prisão civil, destacando-se as do devedor de alimentos e a do depositário infiel. Verificou-se a existência da figura do equiparado ao depositário infiel por presunção legal, porém não o sendo tipicamente, caso que restaria impossível o seu encarceramento. Em seguida, não considerando-se a equiparação, debateu-se as normas constitucionais que possibilitam a prisão, bem como aquelas que a proíbem. Os entendimentos conflitantes da doutrina também restaram observados. Foi dada ênfase a dois tratados internacionais de direitos humanos: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e Pacto de São José da Costa Rica. Ao final, concluiu-se pela impossibilidade da prisão civil do depositário infiel oriundo dos contratos de alienação fiduciária, face tal posicionamento ser o mais alinhado aos princípios defendidos pelo Direito moderno.