Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários

Abstract

O presente trabalho tem por objeto relevante tema do Direito Administrativo detentor de grandes controvérsias doutrinárias. Por isso, serão analisados os mais importantes aspectos da discricionariedade administrativa, verificando-se as formas de controle jurisdicional. A partir do estudo dos elementos, atributos e discricionariedade do ato administrativo poderá se chegar aos meios utilizados (teoria do desvio de poder e teoria dos motivos determinantes) para que efetivamente haja o controle dos atos administrativos por parte do Poder Judiciário. Por fim, os princípios administrativos trazidos pela Constituição Federal Brasileira mostrarão os limites e a devida efetivação do controle jurisdicional sobre a atividade administrativa