A competência tributária à luz do princípio da eficiência

Abstract

Resumo: Esta dissertação tem por objetivo examinar se o "custo dos direitos" representa uma limitação implícita ao exercício da competência tributária. Partindo das premissas de que o Direito não se resume a um "modelo de regras", mas se constitui em uma "prática argumentativa"; de que os "textos normativos" não se confundem com as "normas jurídicas", já que estas são construídas, através da interpretação, a partir daqueles; e de que a interpretação do direito pressupõe o uso de argumentos interpretativos, tais como os argumentos linguísticos, sistêmicos e teleológicos/avaliativos, investigamos a compatibilidade com a atual Ordem Constitucional da instituição e/ou majoração de tributos cuja expectativa de receita supere o "custo" estimado dos direitos, custos estes avaliados na perspectiva do "Estado eficiente". Para tanto, confrontamos a "tributação excessiva" com o princípio da justiça tributária; com as justificações racionais autorizativas e legitimadoras do poder de tributar; e com o Princípio da Eficiência do Estado, para demonstrar que a "competência tributária" não confere ao Estado o poder de instituir ou majorar tributos cuja expectativa de arrecadação seja superior ao efetivo e eficiente "custo dos direitos". Por fim, demonstramos que o exercício da competência tributária, para que seja compatível com a observância do princípio da eficiência, com as justificações racionais autorizativas do poder de tributar e com o princípio da justiça tributária, deverá, necessariamente, observar o "postulado da proporcionalidade", no que se refere aos exames de adequação, necessidade e "proporcionalidade em sentido estrito" do meio escolhido para a realização do fim. Palavras-chave: Limite. Competência tributária. Justiça. Justificação Racional. Princípio da Eficiência. Postulado da Proporcionalidade.

Abstract: This work aims to examine whether the "cost of rights" represents an implied limitation on the exercise of the taxing power. Starting from the premise that the law is not limited to a "model of rules", but constitutes an "argumentative practice"; that the "legal texts" should not be confused with the "legal norms", since they are built, through interpretation, from those; and that interpretation of the law requires the use of interpretative arguments, such as the linguistic arguments, systemic and teleological / evaluative, we investigated the compatibility with the current constitutional order of the institution and/or increase of taxes which expected revenue exceeds the estimated cost of rights, these costs evaluated from the perspective of "Efficient State". To this end, we confront the "excessive taxation" with the principle of tax justice; with the authorizing and legitimating rational justifications of the power to tax; and with the State's Principle of Efficiency, to demonstrate that "taxing authority" does not give the state the power to impose or jack taxes which the expected revenue is higher than the effective and efficient "cost of rights". Lastly, we demonstrate that the exercise of the taxing power, to be compatible with the principle of efficiency, with the authorizing rational justifications of the power to tax and the principle of tax justice, must necessarily observe the "principle of proportionality" regarding the suitability tests, necessity and "proportionality in the strict sense" of the means chosen to perform the purpose. Keywords: Limit. taxing power. Justice. Rational justification. Efficiency Principle. Principle of Proportionality.