Coisa julgada inconstitucional

Abstract

Estudo da possibilidade de se aceitar a idéia de coisa julgada inconstitucional, considerando a relevância dos valores da segurança jurídica e da justiça no Estado Democrático de Direito e nas relações sociais, bem como o princípio da supremacia constitucional. Analisa brevemente o instituto da coisa julgada nos moldes apresentados no atual ordenamento jurídico. Admite a revisão de julgados acobertados pela autoridade da coisa julgada violadores de normas constitucionais, excepcionalmente e mediante critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Examina a natureza do vício das sentenças direta e indiretamente - pela aplicação de norma incostitucional ou pela recusa em aplicar norma constitucional - ofensivas à Constituição Federal, concluindo tratar-se, em regra, de vício de natureza material, atinente à injustiça das decisões. Partindo desta conclusão discorre sobre os instrumentos possivelmente destinados à desconstituição da coisa julgada eivada de inconstitucionalidade, afastando na maior parte dos casos, o cabimento da ação declaratória de inexistência de ato jurídico e observando a admissibilidade da ação rescisória e dos embargos à execução de título judicial. Defende a necessidade de definição de outros remédios processuais, de lege lata e lege ferenda, sustentando a admissibilidade de ação atípica para a desconstituição da coisa julgada, de cunho rescisório. Ressalva, porém, ser imprescindível observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.