Pontos controvertidos na implantação do pedágio

Abstract

O presente trabalho objetivou apresentar as principais controvérsias a respeito da cobrança de pedágio. Inicialmente, analisa de modo geral, o instituto jurídico da concessão de serviços públicos quanto ao conceito, à natureza jurídica, ao seu surgimento, à evolução histórica do instituto, à normatividade e aos elementos dessa relação contratual: o poder concedente, a concessionária e os usuários. Aborda a política tarifária como mecanismo de manutenção do equilíbrio económico financeiro. Em seguida, trata da conceituação e evolução histórica do pedágio, apresentando as formas aplicadas principalmente na França e Inglaterra. Também aborda o processo de implantação realizado no Brasil, examinando as normas referentes à matéria que foram inseridas, paulatinamente, no nosso ordenamento jurídico. Discorre sobre a natureza jurídica do pedágio, examinando as divergências suscitadas na classificação de tributo ou tarifa. Analisa os princípios básicos da administração pública inerentes aos serviços públicos e, de modo particular, a sua aplicação ao instituto do pedágio, em especial, a modicidade da tarifa, bem como formas alternativas de remuneração dos concessionários. Por fim, são explicitadas as principais discussões construídas sobre o princípio constitucional da liberdade: o direito de ir e vir e as vias alternativas gratuitas.