O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e a compensação dos prejuízos fiscais

Abstract

Resumo: O objetivo deste trabalho é investigar, cientificamente, a juridicidade de qualquer tipo de limitação impostas pelo legislador comum, através da conformação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, à compensação dos prejuízos fiscais. Da análise das limitações constitucionais atribuídas ao exercício da competência tributária conferidas às pessoas políticas, inclusive à União, desde os princípios constitucionais que regem a tributação até a norma-padrão de incidência e, também, do conteúdo do conceito constitucional de renda, forma-se a convicção que o legislador comum não tem competência para restringir o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Fazendo-o, como o fez, incorreu em ilicitude insanável, com conseqüências lesivas e irreparáveis aos direitos constitucionalmente assegurados do contribuinte, o qual tem o dever de colaborar para os cofres públicos, na medida de sua capacidade.

Abstract: The purpose of this work is to investigate, on a scientific basis, the legality of any kind of limitation imposed by the common legislator, through the adequacy of the legal entities' income tax basis to the tax-loss compensation. The conclusion that the common legislator does not have competence to restrict the right of tax-loss compensation is a consequence of an analysis of the constitutional limitations to the exercise of tax competence (which is an attribute of all political/public entities, including the Federal Government), that considered (i) constitutional principles that rules the tax activity; (ii) the "tax imposition pattern rule" (norma-padrdo de incidéncia), and also (iii) the constitutional concept of "income". Thus, the legislator incurred in an illegality that is impossible to be solved, with prejudicial and irreparable consequences to the taxpayers’, in opposition to brasilian constitution that assure rights of contributing to the Federal Revenue in equitable amount of their income.