O compromisso de ajustamento de conduta e a efetivação de políticas públicas

Abstract

Resumo: O Compromisso de Ajustamento de Conduta pode ser instrumento de efetivação de políticas públicas na medida em que contribui para o aperfeiçoamento da atividade administrativa. A procedimentalização de políticas públicas, promovida sobremaneira pelo Poder Executivo federal nos últimos anos, deve ser acompanhada da instrumentalização do controle democrático e eficácia de mecanismos como o Compromisso de Ajustamento de Conduta, o que depende diretamente do conhecimento técnico de seus celebrantes. Para além da perspectiva de controle por cobrança e da pressuposição da omissão e incompetência governamental, a concretização de direitos metaindividuais depende cada vez mais de mecanismos de cooperação técnica e política dos responsáveis pela elaboração, implementação e fiscalização de políticas públicas (ciclo de políticas públicas). O modelo de gestão consensual, neste sentido, deve ser acompanhado da mudança de perspectiva jurídica acerca do significado do controle democrático, com a promoção da participação social na construção de uma Administração Pública atenta às demandas sociais e capaz de se adaptar a elas.