A contaminação de produções orgânicas pelas produções transgênicas nos casos dos produtores familiares agroecológicos da AOPA

Abstract

Resumo: O presente trabalho objetiva analisar o instituto da responsabilidade, quando 'tratado sob a óptica ambiental, identificando seu alcance e limitações no caso da contaminação genética das produções orgânicas. Parte-se, primeiramente da conceituação da Agroecologia, o chamado modelo alternativo, livre dos resquícios das tecnologias químicas e mecânicas da chamada "Revolução Verde". Produções estas que tratam a agricultura com diferente concepção da hegemônica produção agroalimentar, dotada de um grande número de aparatos tecnológicos que agride profundamente o meio ambiente e limita cada vez mais a questão da biodiversidade. Dentro deste modelo priorizam-se as mais diversas variáveis além da econômica e da ambiental, levando em consideração o estudo da diversidade social, cultural e ética dos sujeitos envolvidos, que atinge os produtores agroecológicos familiares, sujeitos desse novo paradigma. Por meio das atividades extensionistas identificou-se a problemática que envolve a contextualização da produção agroecológica e por meio da revisão bibliográfica se buscou avaliar quais as soluções e os limites do Direito para garantir que a produção desses agricultores não contenha traços de contaminação. Para a inserção na temática da tutela, faz-se uma análise do direito comparado chegando à legislação nacional sobre a responsabilidade civil. Como resultados identifica-se a necessidade de releitura do instituto da responsabilidade civil a fim de apresentar soluções viáveis para esse campo complexo, de modo a garantir aos agricultores o direito de produzir e comercializar alimentos livres de agrotóxicos e transgênicos.