A legitimidade da tutela penal de bens jurídicos transindividuais

Abstract

Resumo: A proteção de bens jurídicos é entendida pela maioria dos autores, na atualidade, como a função do Direito Penal. Nesse sentido, o instituto tem o papel de definir os objetos merecedores de tutela e impor limites a atuação do legislador, em vista das garantias constitucionais e dos princípios do Direito Penal. Justamente por tal importância, a doutrina, então, procura construir um conceito material para o instituto, tarefa ainda por cumprir e dificultada no atual modelo de Estado social e democrático de direito, pelo surgimento de novos riscos sociais decorrentes da globalização, aonde afloram bens de caráter social e coletivo, levantando a dúvida quanto a legitimidade do Direito Penal para essas novas tutelas