Da responsabilidade civil médico-hospitalar

Abstract

Esta monografia analisa a responsabilidade civil médico-hospitalar e seu regime jurídico no ordenamento brasileiro. Em que pese à inteligência do Código de Defesa do Consumidor disponha acerca da responsabilidade objetiva - ou seja, sem aferição de culpa dos fornecedores, pelos defeitos na prestação dos serviços que resultaram em dano aos seus consumidores, na singularidade da atividade desenvolvida pelas entidades hospitalares privadas, veremos que este entendimento exige maior reflexão. As obrigações assumidas pelos nosocomios para com os seus pacientes são, ora de meio, ora de resultado, dependendo do gravidade da enfermidade e do desenvolvimento da ciência médica no caso concreto. Sendo assim, faz pertinente a individualização do serviço prestado e, consequentemente, a correta aplicação da norma jurídica, sob pena de se impor aos hospitais o dever de curar.