O exame da OAB : lesão de direito líquido e certo

Abstract

Versa o trabalho sobre a exigência de aprovação em Exame de Ordem para a inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Tal requisito gera inúmeros disparates e injustiças, não apenas com os bacharéis, que têm cerceada sua garantia constitucional de exercício da profissão à qual estão qualificados, mas também à sociedade, que resta prejudicada pelos altos custos dos serviços de advocacia, bem como, pelo incremento das dificuldades de acesso à justiça. Procede-se então a uma análise da constitucionalidade desta exigência, a fim de que se demonstre a desconformidade do instituto diante do conteúdo da Constituição. Por fim, são anexados os Projetos de Lei que visam abolir a exigência do Exame de Ordem para inscrição na OAB, de autoria dos deputados Max Rosenmann, José Divino e do Senador Gilvan Borges.