Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal

Abstract

Resumo: O bem jurídico é um tema central dentro do Direito Penal dentro e fora do Brasil. O desenvolvimento da sociedade e a complexidade das relações sociais têm justificado discursos de ampliação do poder punitivo, legitimando o que se convencionou chamar de antecipação do Direito Penal. Em resposta a isso, propõe-se um refortalecimento do caráter crítico do bem jurídico como limitador do poder estatal de punir. Como forma definir melhor e combater a expansão do Direito Penal, propõe-se o estudo particularizado da estrutura do delito, delimitando as técnicas ilegítimas de tipificação. A identificação de falsos bens jurídicos coletivos também é um passo importante nesse caminho. Um estudo comparado com as formas de legitimação da lei penal na experiência anglo-americana, desde que apropriado de modo crítico, deve ajudar também a identificar melhor estruturas e bens jurídicos ilegítimos. Por fim, propõe-se a idéia de conflito interpessoal como princípio reitor das funções críticas e limitadoras do bem jurídico e da estrutura do delito.