dc.contributor.advisor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Retexin, Marcelo | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-08-11T17:33:15Z | |
dc.date.available | 2023-08-11T17:33:15Z | |
dc.date.issued | 2009 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/50770 | |
dc.description | Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | O Direito Administrativo Disciplinar vem evoluindo após a promulgação da Constituição Federal de 1998, porém, ainda restam alguns vícios que acometem esta subarea do Direito Administrativo, como o princípio da atipicidade em sede de Direito Administrativo Disciplinar. O presente estudo objetiva fazer uma apresentação teórica do princípio da tipicidade aplicado às infrações administrativas disciplinares, como garantia da efetividade dos princípios constitucionais da Administração Pública e seu reflexo no processo administrativo disciplinar, e, principalmente, no tocante à garantia de direitos individuais do servidor público frente ao poder punitivo da Administração Pública. O trabalho foi dividido em quatro capítulos, sendo o primeiro tópico responsável pela análise do ilícito como categoria geral do direito, e da infração disciplinar como espécie do género ilícito administrativo. No segundo capítulo aborda-se o regime jurídico administrativo constitucional e seus princípios orientadores; no terceiro capítulo estuda-se o Direito Administrativo Disciplinar e ius puniendi estatal, e a aplicação do princípio da legalidade no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar. Finalmente, no último capítulo, apresenta-se o entendimento doutrinário sobre a aplicação do princípio da tipicidade em matéria disciplinar, concluindo-se pela importância da aplicação do princípio da tipicidade, corolário do princípio da legalidade, como direito fundamental do servidor público contra o ius puniendi estatal. | pt_BR |
dc.format.extent | 66 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Direito administrativo | pt_BR |
dc.subject | Tipicidade (Direito) | pt_BR |
dc.title | Direito administrativo disciplinar : o princípio da tipicidade aplicado às infrações administrativas disciplinares | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |