Tutela cautelar e antecipação de tutela - : uma análise crítica ao novo parágrafo 7º do artigo 273 do diploma processual civil pátrio

Abstract

Monografia visando, primeiramente, a análise dos aspectos gerais da antecipação de tutela genérica (artigo 273, § 7°, Código de Processo Civil) e da medida cautelar, para que, sob um enfoque crítico, possa ser examinado o novo parágrafo 7° do artigo 273 do Código de Processo Civil, adicionado pela Lei n° 10.444 de 2.002. Discorre-se sobre as semelhanças e diferenças existentes entre as tutelas cautelar antecipada; assim como sobre as conseqüências, vantagens e desvantagens trazidas pela inovação legal referida, bem como se procura estabelecer as prováveis razões que levaram o legislador a editar esta norma.