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dc.contributor.authorAraujo, Laercio Lopes dept_BR
dc.contributor.otherTalamini, Eduardopt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.pt_BR
dc.date.accessioned2017-09-19T15:03:31Z
dc.date.available2017-09-19T15:03:31Z
dc.date.issued2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/49013
dc.descriptionOrientador: Eduardo Talaminipt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractO escopo deste trabalho é reconhecer a Constituição Estadual como norma fundamental de um ordenamento jurídico autônomo, construído na medida da absoluta necessidade da concepção de um Estado que se autodefine como federativo Que esta Constituição é de observância obrigatória a todos os sujeitos de direito, dentro de sua área de competência. Que as normas constitucionais estaduais não podem estar em desacordo com os valores e o conteúdo da Carta Magna, devendo ser fiéis aos seus princípios e preceitos, mas, reservando-se um espaço de autonomia. A decisão abstrata pela inconstitucionalidade é naturalmente vinculante a todos revogando a norma afastada. Tal decorre da decisão do STF caracterizar-se como norma que revoga, e assim tendo eficácia vinculante na medida em que a sociedade que legisla também contralegisla, dentro dos limites e na forma prescrita pela própria Constituição. Por tal, não é possível afastar que ao Poder Executivo não é permitido deixar de cumprir norma constitucional estadual que repute inconstitucional, porque é ofensa à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito. O poder de contralegislar deve ficar exclusivamente a cargo do Poder Judiciário, sob pena de transformarmos o exercício do Poder, num teatro de faz de contas, onde o povo retirará a lição, de que a Lei e o Direito só valem, na medida do interesse e da soberba de seus aplicadorespt_BR
dc.format.extent285 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectPoder executivopt_BR
dc.titleDeclaração de inconstitucionalidade pelo poder executivo : um caso concretopt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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