Os contratos de gaveta à luz da teoria do fato jurídico e seu reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
Resumo
A presente monografia tem por objetivo analisar a existência, a validade e a eficácia dos contratos de gaveta, conforme a Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda. Ademais, faz-se imprescindível também um breve estudo sobre o reconhecimento desses contratos pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de demonstrar que a jurisprudência é uma fonte do Direito apta a trazer soluções mais efetivas para os constantes problemas que surgem em nossa realidade social, principalmente nas questões atinentes aos contratos de gaveta.
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