Interpretação e aplicação das normas constitucionais : do conflito entre direitos fundamentais no caso do Habeas Corpus nº 82.424/RS
Resumo
Trata-se de monografia destinada a abordar o tema dos direitos humanos e fundamentais, em especial o direito à liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana para, realizar uma análise específica do caso julgado Supremo Tribunal Federal nos autos de Habeas Corpus n° 82.424/RS (conhecido nacionalmente como "Caso Ellwanger"), em que se discutiu sobre o conflito de direitos fundamentais apontados, bem como acerca da interpretação a ser dada in casu para o crime de racismo, referido na Constituição Federal (art. 5°, XLII) e tipificado em Lei infraconstitucional.
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- Ciências Jurídicas [3393]