A concretização jurisdicional de direitos fundamentais : elementos para uma nova construção do mandado de injunção no direito brasileiro
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Provensi, Jamile Maria Gondek, 1982- (2022)Resumo: Neste trabalho dissertativo, desenvolveu-se estudos e pesquisas acerca do direito real de laje, inserido na Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) pela Lei n. 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural ... -
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