dc.contributor.advisor | Grupenmacher, Betina Treiger, 1964- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Zonatto, Vinicius Fernando | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-09-04T18:40:45Z | |
dc.date.available | 2023-09-04T18:40:45Z | |
dc.date.issued | 2007 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/48703 | |
dc.description | Orientador: Betina Treiger Grupenmacher | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | As imunidades se constituem, no ordenamento vigente instaurado pela Constituição Federal de 1988, como garantias fundamentais, que têm a função de proteger os direitos fundamentais eleitos pelo constituinte como os valores mais caros ao ordenamento. Dessa forma, junto com os direitos fundamentais, gozam da proteção que é proporcionada pelos limites materiais de reforma da Constituição, expressamente previstos no art. 60, §4º do Texto Maior. A imunidade dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão dos maiores de 65 anos constitui garantia fundamental dos cidadãos, e se expressa através da proteção da capacidade contributiva no seu aspecto negativo, dando concreção ao mínimo existencial. A proteção deste é uma das funções do Estado, e está afirmada quando da previsão da organização de uma Seguridade Social (art. 194 e § único da CF/88), a proteção do trabalho (art. 7º da CF/88), e de uma salário mínimo (art. 7º, IV, da CF/88), sem se olvidar dos demais direitos fundamentais explicitados no art. 5º da CF/88 e do art. 150, especificamente na matéria tributária. | pt_BR |
dc.format.extent | 71 f. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject | Imunidade tributaria | pt_BR |
dc.subject | Capacidade contributiva (Direito tributário) | pt_BR |
dc.title | Imunidades e garantias fundamentais : a inconstitucionalidade do artigo 17 da emenda constitucional 20 de 1998 | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação | pt_BR |