| dc.description.abstract | Este trabalho monográfico foi concebido com a finalidade de estudar de forma mais detida o controle de constitucionalidade,um dos mais importantes e atuais temas, ao qual o jurista pode lançar-se ,visto que todo o ordenamento jurídico está embasado na Constituição. Dentro dessa ótica,enfoca-se a quebra de sigilo,dando ênfase aos preceitos estabelecidos pelo art 2º,III, da Lei nº 9.296/96,que regula a atividade de interceptação atualmente ,e que trouxe a finalização do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, considera-se que a Carta-Magna,em pauta, no intuito de reforçar a imperatividade das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais,institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais,nos termos de seu artigo 5º,parágrafo 1º. Cabe,também enfatizar a inércia do Estado quanto à concretização de direito fundamental,posto que a omissão estatal viola a ordem constitucional,tendo em vista a exigência da ação,o dever de agir no sentido de garantir direito fundamental. Vale dizer,que cabe aos Poderes Públicos conferir a eficácia máxima e imediata a todo e qualquer preceito definidor de direito e garantia fundamental | pt_BR |
