A proteção jurídica do embrião humano

Abstract

O trabalho analisa o estatuto jurídico do embrião humano no Direito Brasileiro atual e examina especialmente a situação dos embriões excedentes e crioconservados, resultantes das técnicas de reprodução humana assistida. Aborda os aspectos biomédicos, éticos e jurídicos envolvidos na questão, na medida em que: 1) analisa o fenómeno social da reprodução humana assistida, como origem da discussão; 2) expõe as considerações biomédicas acerca das fases iniciais da vida humana; 3) enquadra o tema no atual Código Civil Brasileiro, à luz dos conceitos de pessoa natural, nascituro e personalidade jurídica, e das diferentes teorias sobre a atribuição da personalidade; 4) esboça um sistema de proteção jurídica, ofertada ao embrião humano pelo Direito Brasileiro atual, fundado no princípio da dignidade humana e nos direitos de personalidade; 5) aponta como a solução mais coerente com esse sistema, de modo a assegurar o direito fundamental à vida, a doação dos embriões excedentes a casais inferíeis.