Campo de refugiados : uma análise sobre o fechamento do complexo de Dadaab
Resumo
Resumo: O presente trabalho analisa as conseqüências do fechamento do complexo de Dadaab, localizado na República do Quênia, existente há 25 anos, sendo hoje considerado o maior campo de refugiados do mundo, haja vista que é formado por cinco campos e abriga aproximadamente 280 mil pessoas. Para tanto, é apresentado o conceito de refugiados, do seu principal administrador – o ACNUR - bem como dos instrumentos internacionais e nacionais que os tutelam, quais sejam: a Convenção das Nações Unidas sobre os Refugiados de 1951, o Protocolo de 1967, a Convenção da Organização de Unidade Africana de 1969 e a Constituição do Quênia. Em seguida, considerando que os campos de refugiados possuem como objetivo principal fornecer proteção temporária a essas pessoas, expõe-se as três soluções duráveis, as quais são reconhecidas pelo ACNUR e pela doutrina, devendo ser adotadas e observadas respectivamente nessa ordem: o repatriamento voluntário, a integração local e o reassentamento. Neste contexto, analisa as possíveis violações dos direitos dos refugiados ao determinar o encerramento das atividades do complexo, de maneira irresponsável, sem a adoção das medidas apresentadas
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]