A eficiência do gasto público no ensino superior brasileiro : entre a gratuidade e a não gratuidade
Resumo
Resumo: O trabalho aborda a questão do financiamento do ensino superior brasileiro a partir da perspectiva de eficiência dos gastos públicos. Optou-se por traçar um caminho discriminado pela Análise Econômica do direito para, primeiramente, entender os motivos pelos quais o constituinte estabeleceu o critério da gratuidade para os estabelecimentos oficiais de ensino. Motivado por um objetivo de respaldo igualmente constitucional, passamos a investigar se, decorridas quase três décadas da Constituição Federal, o financiamento integral do ensino superior público obteve a concretização de seus objetivos. Posteriormente, procede-se com a análise dos reflexos econômicos obtidos com a adoção de tal raciocínio e quais são os dispositivos constitucionais diretamente afetados com os resultados deste tipo de financiamento. Constatados problemas com a fórmula da gratuidade, iniciam-se os debates acerca da cobrança de taxas nos estabelecimentos oficiais de ensino, bem como a formulação de uma possível política pública de vouchers para o sistema de ensino superior. Tais propostas também são colocadas sob a análise econômica para determinar a eficiência do gasto público nas alternativas levantadas
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- Ciências Jurídicas [3393]