A aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em casos ambientais : uma análise jurisprudencial da lei 12.651/2012

Abstract

Resumo: O presente trabalho objetiva analisar como se constitui a teoria da proibição do retrocesso e, posteriormente, qual a recepção pela jurisprudência do princípio em casos ambientais. Para tanto, a pesquisa adota como recorte metodológico a análise de casos judiciais que tratam das áreas de preservação permanente e de reserva legal, as quais sofreram alterações entendidas como significativamente redutivas da proteção ambiental quando em comparação com as regras do Código Florestal de 1965. Complementa a metodologia a revisão bibliográfica acerca da teoria da vedação ao retrocesso, das alterações promovidas na legislação e a pesquisa jurisprudencial junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com a análise dos julgados, verificou-se que o referido Tribunal não reconheceu a aplicação do princípio da proibição do retrocesso e, a partir dos fundamentos utilizados, identificou-se uma dificuldade na assimilação das questões ambientais