A alteração da legislação tributária presente na lei de diretrizes orçamentárias

Abstract

O presente estudo visa analisar um tópico específico do art 165 da Constituição Federal, quando a mesma determina que a lei de diretrizes orçamentarias disporá sobre as alterações da legislação tributária. A opinião de diversos autores é avaliada, procurando buscar o entendimento doutrinário desta norma constitucional. Diversos temas pertinentes ao presente estudo, como a estrutura orçamentaria, a evolução-histórica das políticas económicas estatais e a relação entre as contas públicas e o equilíbrio financeiro são abordados, sempre tendo em vista sedimentar conceitos necessários para as conclusões. Um estudo retrospectivo de dez leis de diretrízes orçamentarias, especificamente nesse capítulo ( alterações da legislação tributária) é realizado, objetivando analisar como vem se comportando o legislativo nacional nesse ponto. Finalmente, relacionando todos os elementos abordados, uma conclusão é emitida quanto ao tema em discussão